Lei do Depoimento Especial e da Escuta Especializada | 13.431/2017 – Libras

A Lei 13.431/2017 descreve duas formas para se ouvir uma vítima ou uma testemunha de violência: Depoimento Especial e Escuta Especializada. Além disso, também prevê que as diferentes manifestações na revelação espontânea.


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